STJ - HC 32216 / SP HABEAS CORPUS 2003/0221802-3


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO.
SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA COM A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

Tribunal STJ
Processo HC 32216 / SP HABEAS CORPUS 2003/0221802-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 256
Tópicos habeas corpus, processual penal, sentença condenatória.

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