TST - AIRR - 112817/2003-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a) há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, consoante dispõe a recomendação disposta na Súmula nº 296 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112817/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inviabilização da revista, divergência jurisprudencial não caracterizada.

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