TST - AIRR - 1223/2001-126-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I- CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NULIDADE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a revista apenas se viabiliza por ofensa direta à Constituição Federal ou à Súmula desta Corte, na forma do art. 896, § 6º da CLT. A ofensa ao artigo 5º, II, da CF, por tratar de princípio genérico, não viabiliza a revista, cuja afronta somente se afere pela via oblíqua, a partir de eventual ofensa à norma de natureza infraconstitucional II - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Depreende-se do acórdão recorrido que a matéria foi decidida com amparo na prova produzida, sendo vedado o seu reexame em sede recursal, a teor da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1223/2001-126-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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