TST - ROAA - 28009/2002-909-09-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA 10ª. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA. É válida a cláusula em que se estipula a supressão da redução da hora noturna combinada com a fixação de adicional de 40%. Decisão regional que se reforma. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS ASSOCIADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119. Nulidade parcial de cláusula de convenção coletiva de trabalho em que se estipula contribuição assistencial. Ilegalidade em relação à extensão do desconto aos empregados não associados à entidade sindical da categoria profissional. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo ROAA - 28009/2002-909-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, convenção coletiva de trabalho.

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