TST - ED-AIRR - 6/2003-921-21-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. Havendo pronunciamento expresso desta Eg. Turma quanto à dispensa de precatório para execução de dívidas de pequeno valor contra a Fazenda Pública, a circunstância de não se fazer referência expressa ao § 2o, do art. 100, da CF não representa omissão no julgado. De qualquer forma, como a decisão está em consonância com a OJ 1 do Tribunal Pleno, não há como veicular a revista, a teor da Súmula 333 desta Corte. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 6/2003-921-21-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, omissão no julgado, inexistência.

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