TST - RR - 1318/2001-026-04-00


30/set/2005

FGTS. PRESCRIÇÃO. Súmula nº 362/TST. Nova redação. Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Os arestos colacionados são inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST. Uns por partirem da premissa não assinalada no acórdão recorrido de que o autor deixou de apontar onde residia as diferenças requeridas, e outros por não se reportarem sequer ao ônus relativo aos depósitos fundiários da contratualidade. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Afiguram-se inespecíficos os julgados paradigmáticos, visto que partem da premissa de que não houve prova do labor extraordinário, ao passo que o Regional assinalara a existência de prova oral nesse sentido. Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Extrai-se que a nulidade do regime compensatório fora atribuído à prática de horas extras que não eram sequer registradas. Disso resulta tanto a inocorrência de afronta ao artigo 7º, XIII, da Constituição, que apenas faculta a compensação de horários, mas não a falta de pagamento de horas extras por meio da exclusão de seu registro, quanto a inespecificidade dos julgados colacionados, por não se reportarem à peculiaridade aqui retratada. Convém ressaltar a inservibilidade de alguns paradigmas, porquanto oriundos de Turmas do TST, hipótese não contemplada pela alínea “a” do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Atento à evidência de o Colegiado de origem não ter se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, é fácil deduzir ter-se louvado no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ocorrência de dissenso pretoriano com o aresto colacionado. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO FGTS. O recurso nesses tópicos encontra-se desfundamentado, tendo em vista que o recorrente não indica vulneração a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, tampouco dissenso pretoriano, nos termos do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 1318/2001-026-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos fgts, prescrição, súmula nº 362/tst.

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