TST - AIRR - 83/2000-110-08-42


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta casa, “O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.” Nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83/2000-110-08-42
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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