STJ - HC 31480 / SP HABEAS CORPUS 2003/0196922-9


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO
CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PENA
DEFINITIVA REDUZIDA. EXISTÊNCIA DE APENAS ERRO MATERIAL NA PARTE
DISPOSITIVA.
1. O acórdão ora atacado não incorreu em reformatio in pejus.
Constata-se a existência de mero erro material, o que em nada enseja
a nulidade do julgado em comento.
2. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para, reconhecendo a
existência de erro material na parte dispositiva do acórdão,
proferido no recurso de apelação criminal n.º 352.027.3/7-00,
originário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
retificá-la e fixar a pena definitiva, nos termos da razão de
decidir do julgado, em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão
e o pagamento de noventa e nove dias-multa, no piso legal.

Tribunal STJ
Processo HC 31480 / SP HABEAS CORPUS 2003/0196922-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 253
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa.

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