TST - E-AIRR - 825/1999-018-04-40


30/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGIBILIDADE DA DATA DO CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFEITUOSO. “O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado” (Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 825/1999-018-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, ilegibilidade da data do carimbo do protocolo do recurso de, traslado defeituoso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›