STJ - HC 32728 / RS HABEAS CORPUS 2003/0234864-0


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO. DIREITO DE APELAR
EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL COM AMPARO NOS
PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.
PRECEDENTES DO STJ.
1. A decisão que nega ao réu o benefício de apelar em liberdade deve
ser fundamentada, com a exposição dos motivos concretos a indicar a
necessidade da prisão cautelar, mormente sendo réu possuidor de bons
antecedentes e que respondeu solto ao processo.
2. Ordem concedida para determinar que o paciente possa aguardar em
liberdade o julgamento do recurso de apelação criminal interposto.

Tribunal STJ
Processo HC 32728 / RS HABEAS CORPUS 2003/0234864-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 259
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime hediondo.

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