STJ - HC 32896 / MG HABEAS CORPUS 2003/0238939-4


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL
A QUO. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS
PARTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DEFENSIVA DE QUE A NULIDADE SE
ESTENDERIA INCLUSIVE AOS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE ÀQUELE
DECLARADO NULO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCESSO
DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO STJ.
PRECEDENTES.
1. Não é possível estender os efeitos nulificantes aos atos
processuais praticados anteriormente àquele declarado nulo pela
Corte de origem, porquanto, a teor do disposto no art. 573, § 2.º,
do Código de Processo Penal, a extensão da nulidade deverá ser
declarada pelo órgão julgador e tão-somente poderá atingir os atos
que dele dependem (princípio da causalidade).
2. Inexiste o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na
formação de culpa, pois a anulação da sentença condenatória não
enseja, per si, a revogação da custódia cautelar de réu que já se
encontrava preso durante toda a instrução, mormente se o feito,
consoante se verifica das informações contidas nos autos,
encontra-se na fase das alegações finais. Aplicação, in casu, do
enunciado da Súmula n.º 52 do STJ. Precedentes.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32896 / MG HABEAS CORPUS 2003/0238939-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 260
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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