TST - AIRR - 118499/2003-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO HABITAÇÃO. SÚMULA DE Nº 367, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula de nº 367 do TST, “A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial...”. Assim, constatado que o eg. Regional deliberou em consonância com tal orientação, defesa a alteração do quadro decisório. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. Arestos que não alcançam com a especificidade necessária o panorama fático-probatório do caso sub examine (item I da Súmula de nº 296 do TST), não impulsionam o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118499/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, salário habitação.

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