STJ - HC 33066 / SP HABEAS CORPUS 2004/0003643-7


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. INTIMAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REGULARIDADE.
1. Existindo nos presentes autos certidão que atesta a regularidade
da intimação do réu da prolação da sentença penal condenatória, não
procede a alegada nulidade do processo-crime.
2. O ato intimatório do réu, cujo escopo é o aperfeiçoamento do
exercício da ampla defesa e do contraditório, foi realizado mediante
carta precatória porquanto o condenado encontra-se preso em comarca
diversa do distrito da culpa, tendo sido, indubitavelmente,
cientificado do teor de sua condenação.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33066 / SP HABEAS CORPUS 2004/0003643-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 261
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de roubo triplamente qualificado.

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