TST - AIRR - 18067/2003-902-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FATO NOVO. Ao decidir sobre o tema o aresto recorrido ressaltou: “Deixo, no entanto, de examinar os documentos anexados ao apelo, pela intempestividade na sua juntada”. Não há malferimento algum nem é possível examinar tal matéria pelos fundamentos nos quais se arrimou o “decisum” calcinado. GRUPO ECONÔMICO. O acórdão foi muito claro quando asseverou que “não se discute, no caso, se existe ou não grupo econômico ou sucessão de empresas, não tendo sido a penhora realizada com qualquer um desses fundamentos”. Ora, nesta fase do processo a recorrente teria que demonstrar de modo claro e inequívoco a existência de violação direta e literal de dispositivo constitucional, conforme a regra do § 2º do art. 896 da CLT. O recurso procura apontar afronta alheia a tal figurino, o que obsta a admissão da revista por não se enquadrar naquele mencionado § 2º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18067/2003-902-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo em fase de execução, fato novo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›