TST - RR - 1033/2002-411-04-00


30/set/2005

DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO VIA FAC-SÍMILE 1. Conquanto uma interpretação puramente literal da Lei nº 9.800/99 levasse ao entendimento de que somente a “petição escrita” de interposição de recurso e respectivas razões pudessem transitar por “sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar”, afastada a possibilidade de transmissão de documentos (comprovante de depósito recursal) por fac-símile, não se afigura lógica e razoável tal inferência na medida em que esvaziaria de sentido a Lei. Manifesto que a exigir-se que os documentos concernentes a depósito recursal e custas sejam necessariamente exibidos no prazo do recurso e em via original, não teria utilidade a permissão de transmissão apenas da petição de recurso e respectivas razões, por fac-símile. 2. Revela-se mais consentânea com a finalidade da aludida Lei a exegese segundo a qual conferiu às partes a faculdade de interpor recursos ou mesmo apresentar documentos mediante sistema de transmissão de dados (fac-símile), contanto que providencie a apresentação dos originais em Juízo no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Não se opera, assim, a deserção do recurso ordinário protocolizado via fac-símile, juntamente com comprovante do depósito recursal, desde que a via original do recurso e do documento sejam juntadas posteriormente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Tribunal TST
Processo RR - 1033/2002-411-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos deserção, recurso ordinário, depósito recursal.

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