STJ - HC 31723 / PR HABEAS CORPUS 2003/0205465-8


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PREFEITO. CONCUSSÃO. ARGÜIÇÃO DE ATIPICIDADE DA
CONDUTA E CRIME IMPOSSÍVEL. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. EXAME PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CP.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA.
1. As questões referentes às argüições de atipicidade da conduta e
de crime impossível sequer foram suscitadas perante a Corte a quo,
motivo pelo qual não foram objeto de apreciação no julgamento da
apelação. Portanto, não podem ser examinadas nesta Corte Superior,
sob pena de supressão de instância. Precedentes.
2. Na sentença condenatória, ratificada pelo acórdão ora impugnado,
o Juiz analisou separadamente cada circunstância judicial, nos
termos do art. 59 do CP, restando a quantificação da pena
devidamente fundamentada. Assim, a pequena elevação da pena-base
acima do mínimo não se configura constrangimento ilegal sanável pela
via do habeas corpus, porquanto demanda o revolvimento da matéria
fática. Precedentes.
3. Habeas Corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegada a
ordem.

Tribunal STJ
Processo HC 31723 / PR HABEAS CORPUS 2003/0205465-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 254
Tópicos habeas corpus, prefeito, concussão.

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