STJ - REsp 866450 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0139197-3


07/mar/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA
IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA
PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE
DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS
CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE PÚBLICO
PARA FINS PARTICULARES. ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA RECORRIDA. DANOS
MATERIAIS. MATÉRIA DE PROVA. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CONTROLE
PELO STJ. CRITÉRIO DA EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DO VALOR. TERMO
INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DATA DO
ARBITRAMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
CONTINÊNCIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS
PREQUESTIONADORES. MULTA AFASTADA.
1. Ação de indenização movida por menor que teve seus pais vitimados
fatalmente em acidente de trânsito provocado por carro oficial,
conduzido por servidor que dele se utilizava para serviços
particulares, com autorização da Instituição na qual servia.
2. Inocorre negativa ou deficiência na prestação jurisdicional
quando o Tribunal de origem julga integralmente as questões que
integram a controvérsia, enfrentando os temas relevantes e
imprescindíveis à sua resolução, mesmo que não responda, exaustiva e
individualmente, a todos os argumentos exarados pelas partes,
principalmente se resultam incompatíveis com os fundamentos da
decisão combatida.
3. Cabe à parte recorrente o duplo ônus de: a) indicar o ponto sobre
o qual se deu o alegado vício no julgamento da causa pelo Acórdão
recorrido; e b) demonstrar sua relevância para o resultado do
recurso impugnado, sob pena de atrair a aplicação da Súmula 284/STF:
“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
4. Configura-se a litispendência quando há repetição de ação,
pressupondo identidade de partes, da causa de pedir e do pedido. Já
a continência ocorre quando, proposta mais de uma ação, todas
tomarem por base os mesmos pressupostos na formulação dos pedidos
(idêntica causa de pedir e mesmas partes), variando apenas a
extensão do objeto de cada uma das ações, sendo um deles mais amplo
(= causa continente) e, por isso, englobando o outro(= causa
contida), exatamente a hipótese dos autos.
5. Não configura aditamento ao pedido, sem o consentimento do réu,
quando proposta uma segunda ação, cujo objeto contém o da primeira
(situação própria de continência). Prorrogação da competência,
reunido os processos no mesmo juízo, o que propicia decisão
simultânea, cumprindo-se, assim, o objetivo de evitar decisões
judiciais contraditórias ou o locupletamento da parte vencedora em
detrimento da parte vencida.
6. No ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade do Poder
Público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo,
fundada na idéia de solidariedade social, na justa repartição dos
ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a
presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa, e
nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da
responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes,
que atuem sobre o nexo de causalidade.
7. A condição de agente público, quando contribui de modo
determinante para a conduta lesiva, é causa para responsabilização
estatal, dispensável sejam os danos decorrentes unicamente do
exercício da atividade funcional. Basta que haja uma relação entre a
função pública do agente e o fato gerador do dano, o que leva à
imputação direta dos atos dos agentes ao Poder Público que lhe deu o
status ou os instrumentos que lhe permitiram agir e, a partir daí,
causar os prejuízos cobrados.
8. O fato de terceiro, como razão para o estancamento do nexo de
causalidade, exige que não se trate nem da vítima, nem do causador
do dano. Não é terceiro o agente público que tem a posse de veículo,
por autorização do órgão com o qual mantém vínculo funcional,
independentemente da natureza do uso que venha a fazer do automóvel.
9. A administração, ao autorizar a posse de veículo oficial por
agente seu, sabendo que o uso seria para fins particulares, responde
pelos danos que decorram de acidente. A condição de agente público,
neste caso, é razão decisiva para a realização do dano, mesmo que,
ao agir como agiu, o agente não esteja no exercício de suas
atribuições.
10. Ademais, até se in casu o paradigma fosse o da responsabilidade
subjetiva, ainda assim o Estado não se isentaria da obrigação
ressarcitória, conquanto somente a Administração dispunha do poder
para autorizar ou não o uso do veículo, assumindo, por conta disso,
o risco de, ao fazê-lo, responder por culpa in eligendo.
11. Na fixação do valor devido a título de danos materiais, na
modalidade de pensão mensal, a Corte de origem aferiu dados da
condição econômica das vítimas, e outros elementos integrantes do
conjunto fático-probatório dos autos. Inexistindo vício nos
critérios jurídicos utilizados para se chegar ao quantum debeatur,
eventual questionamento dos elementos de fato integrantes da decisão
(existência do dano material e sua extensão) equivale a reexaminar
provas da causa, exercício vedado em sede de Recurso Especial,
conforme a Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial”.
12. A indenização por dano moral não é um preço pelo padecimento da
vítima ou de seu familiar, mas sim uma compensação parcial pela dor
injusta, que lhe foi provocada, mecanismo que visa a minorar seu
sofrimento, diante do drama psicológico de perda a qual foi
submetida.
13. No dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida,
sendo desnecessária fundamentação extensiva a respeito, cabendo ao
réu fazer prova em sentido contrário, como na hipótese de
distanciamento afetivo ou inimizade entre o falecido e aquele que
postula indenização.
14. O montante indenizatório dos danos morais fixado pelas
instâncias ordinárias está sujeito a excepcional controle pelo
Superior Tribunal de Justiça, quando se revelar exorbitante ou
irrisório. Precedentes.
15. Em entendimento conciliatório e de forma a refletir a
jurisprudência firmada nesta Corte, o patamar indenizatório fixado
pelas Instâncias Ordinárias, na espécie, merece ser reduzido para
600 (seiscentos) salários-mínimos, equivalentes a R$ 228.000,00
(duzentos e vinte e oito mil reais).
16. Ressalva do ponto de vista do Relator para quem, considerando a
situação específica dos autos, está caracterizada a especial
gravidade das conseqüências causadas em uma criança de tenra idade
(3 anos), que se viu injustamente privada de crescer ao lado da
companhia, cuidados, carinho e orientações de ambos os pais, de modo
que se apresenta adequado e razoável o patamar indenizatório fixado
pelo Juízo Sentenciante e mantido pelo Tribunal local (2.000 (dois
mil) salários-mínimos), não havendo exorbitância apta a justificar a
intervenção deste Superior, já que a família é a "base da sociedade"
e deve merecer especial proteção do Estado (art. 226, "caput", da
Constituição Federal).
17. O termo inicial de incidência da correção monetária da
indenização por danos morais é a data em que foi arbitrado o seu
valor. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas.
18. Não importa sucumbência recíproca o decaimento de parte mínima,
inexpressiva diante dos demais pedidos julgados procedentes.
19. Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório
propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório".
20. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 866450 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0139197-3
Fonte DJ 07.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, processual civil, responsabilidade civil do estado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›