TST - AIRR - 789/1993-032-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. EXECUÇÃO. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, está limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Olvidando a recorrente em apontar dispositivo da Constituição Federal que guarde pertinência com os argumentos lançados no recurso, desfundamentado o recurso, porque não atendidas as exigências legais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789/1993-032-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista desfundamentado, execução.

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