TST - RR - 1347/2002-001-19-00


30/set/2005

FGTS. PRESCRIÇÃO. Súmula nº 362/TST. Nova redação. Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Recurso não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. A celeuma gira em torno de a prescrição total na vigência do contrato de trabalho, definida na Súmula 294 do TST, remontar à qüinqüenal, aplicada pelo acórdão recorrido, ou à bienal, irrogada pela recorrente. Nesse passo, o aresto colacionado afigura-se inespecífico, porquanto se limita a aplicar a Súmula 294 desta Corte, sem explicitar se a prescrição total nela prevista equivale a dois ou a cincos anos na vigência do pacto laboral. Quanto à suscitada contrariedade ao verbete em foco, extrai-se do acórdão regional que o cancelamento parcial do Plano de Cargos e Salários, no qual se lastreara o pedido de diferenças do adicional por tempo de serviço, ocorrera em dezembro de 1997. Tendo a presente reclamatória sido ajuizada em agosto de 2002 e aplicando-se o prazo qüinqüenal definido na Súmula nº 294/TST, fica evidente a inocorrência da prescrição extintiva. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1347/2002-001-19-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos fgts, prescrição, súmula nº 362/tst.

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