TST - ED-AIRR - 799/1999-042-15-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende a reclamada que se declare que a Súmula nº 331 não é aplicável à União, quando tal pretensão, por mais relevantes que sejam suas assertivas, não se amolda ao estilo do recurso eleito, ante sua estreiteza. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 799/1999-042-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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