TST - RR - 12709/2001-016-09-00


30/set/2005

PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST. Na espécie, a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro dos cinco anos após a efetivação do ato lesivo, razão por que, na esteira da Súmula nº 294/TST, é afastável a prescrição extintiva da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não-concessão das promoções previstas na norma interna e nos instrumentos normativos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 12709/2001-016-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos promoções, prescrição total, aplicação da súmula 294 do tst.

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