TST - RR - 3160/2002-921-21-00


30/set/2005

REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR ACORDO COLETIVO. O sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8º, inciso III, da Carta Política, atuando como legítimo representante da categoria na defesa de seus direitos e interesses, celebrou ajuste desistindo das diferenças salariais fundamentadas em dissídio coletivo e das ações por ele intentadas, dentro de um contexto de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva, que não pode ser desconsiderada, sob pena de frustração da atuação sindical na tentativa de autocomposição dos interesses coletivos de trabalho. Convém assinalar que a negociação coletiva é até mesmo pressuposto para ajuizamento de dissídio coletivo no âmbito desta Justiça Especializada, tal a relevância e o prestígio que o constituinte conferiu aos acordos e convenções coletivas. A flexibilidade contida no Texto Constitucional autoriza que as partes disciplinem o contrato de trabalho de modo diverso, sem que tal procedimento implique contraposição aos princípios básicos tutelares do Direito do Trabalho, visto que certas restrições deverão ser equilibradas com determinados benefícios. De todos os elementos que se extraem do acórdão de origem, a conclusão à que se chega é a de que o art. 7º, XXVI, da Carta Magna foi devidamente observado, não havendo falar em aplicação errônea do preceito constitucional. Cabe salientar a inocuidade da versão de que o acórdão recorrido se opõe ao estatuído no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, já que o Regional assinala que não há direito adquirido, pois a decisão normativa não constitui coisa julgada material, sendo plenamente válidas as estipulações contidas no Acordo Coletivo de Trabalho 97/98. A Súmula nº 277 do TST não foi contrariedade, haja vista que não espelha sequer a questão em debate, de acordo coletivo no qual houve desistência de ação coletiva por parte do sindicato. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3160/2002-921-21-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos reajustes salariais decorrentes de sentença normativa, alteração posterior por acordo coletivo, o sindicato, no uso.

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