STJ - HC 21794 / SP HABEAS CORPUS 2002/0048428-2


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CRIME COMPLEXO. TENTATIVA
DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE ROUBO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE
REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. Na hipótese dos autos, mostra-se perfeitamente delineado o crime
de latrocínio tentado, na medida em que, consoante concluíram as
instâncias ordinárias, soberanas no exame da matéria de prova, a
intenção dos agentes foi de praticar o homicídio para lhes garantir
a subtração dos valores da vítima, o que não se concretizou por
circunstâncias alheias à vontade dos criminosos.
2. Encontra-se superada a controvérsia em torno da argüida
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90,
porquanto o Supremo Tribunal Federal tem-se manifestado,
reiteradamente, acerca da constitucionalidade da Lei dos Crimes
Hediondos, não tendo a Lei n.º 9.455/97 derrogado o referido artigo,
restando, pois, inviável a progressão de regime prisional nas
hipóteses de condenação por crime hediondo.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21794 / SP HABEAS CORPUS 2002/0048428-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 246
Tópicos habeas corpus, penal, latrocínio tentado.

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