STJ - HC 30551 / BA HABEAS CORPUS 2003/0167649-7


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATO COATOR. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO
DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS
EXECUÇÕES CRIMINAIS. MATÉRIA NÃO VENTILADA E TÃO-POUCO EXAMINADA
PELO TRIBUNAL A QUO.
1. In casu, o Tribunal de origem não é a autoridade coatora,
porquanto sequer apreciou o possível cumprimento da pena pelo
paciente, mas, de fato, o juízo das execuções, porquanto a ele
compete declarar a extinção da pena, a teor do disposto no art. 66,
inc. II, da Lei n.º 7.210/1984.
2. Writ não conhecido e determinado a remessa dos autos ao Tribunal
de Justiça do Estado da Bahia, com recomendação.

Tribunal STJ
Processo HC 30551 / BA HABEAS CORPUS 2003/0167649-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 251
Tópicos habeas corpus, processual penal, ato coator.

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