TST - ROAG - 1277/2002-000-21-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUTOS APARTADOS. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DO FEITO. A jurisprudência do TST tem entendido que, havendo previsão no Regimento Interno do respectivo Tribunal Regional, no sentido de que o agravo regimental deve ser processado em autos apartados, deve ela ser observada. Verificando-se que, mesmo após a concessão de prazo, o Agravante deixou de providenciar a juntada da cópia da decisão impugnada, deve ser mantida a decisão que não conheceu do Agravo Regimental. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1277/2002-000-21-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, autos apartados, previsão no regimento interno.

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