TST - RR - 173/2003-037-12-00


30/set/2005

FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão recorrido não registrou se a complementação de aposentadoria fora criada pela CELESC, por meio de regulamento interno, ou se fora instituída concomitantemente com a criação da Fundação CELESC de Seguridade Social - CELOS, encarregada da administração do benefício, tampouco se a filiação seria obrigatória ou facultativa, impedindo o afastamento do pressuposto da competência material da Justiça do Trabalho consignado pelo Regional de a vantagem reportar-se ao contrato de trabalho. Assim, partindo-se da premissa constatada pelo Tribunal de origem de o direito ser originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. O artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, por sua vez, dispõe que “as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei”. Afigura-se, no entanto, impertinente sua invocação, uma vez que se refere a situações de existência de entidade de previdência social, regida por lei específica, em que se evidencia um contrato de adesão, por parte do empregado, que se configura como de natureza civil. Não é a hipótese dos autos, em que ficou assentado, no julgado recorrido, que o direito pleiteado decorre do contrato de trabalho mantido com a CELESC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 173/2003-037-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos fundação celesc de seguridade social, celos, incompetência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›