TST - RR - 1180/2001-027-04-00


30/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Quer sob o prisma da supressão de instância, quer da negativa de prestação jurisdicional, registre-se que o recorrente não indicou dispositivo legal apto a embasar a prefacial de nulidade, limitando-se a invocar a Súmula 278 do TST, que se cinge a facultar a atribuição de efeito modificativo a julgado por meio de embargos de declaração. De qualquer sorte, não é demais salientar que, reportando-se ao acórdão recorrido, não há se aquilatar na nulidade irrogada, tendo em vista a consignação ali feita de que “a sentença proferida em sede de embargos declaratórios enfrentou expressamente a matéria, declinando os motivos pelos quais entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, e não a remuneração ou o salário contratual do reclamante”. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria já está pacificada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 2, segundo a qual mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Assim sendo, prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula nº 228, de que "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17". Recurso não conhecido. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Os dois últimos julgados colacionados desservem à configuração do dissenso pretoriano, tendo em vista serem oriundos de Turmas do TST, hipótese não contemplada pela alínea “a” do artigo 896 da CLT. Já o primeiro aresto, embora não careça do vício de origem, revela-se inespecífico, a teor da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1180/2001-027-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por supressão de instância, quer sob o prisma.

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