TST - RR - 342/2001-101-22-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante a orientação expressa na Súmula 382 desta Corte, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Por outro lado, a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária, observado o prazo de dois anos contados da data da extinção do contrato de trabalho, conforme a orientação expressa na Súmula 362 do TST. Considerando que a presente reclamação trabalhista somente foi ajuizada quando já ultrapassado o biênio legal, resta prescrito o direito de ação do reclamante, razão por que deve ser extinto o processo, com julgamento do mérito. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 342/2001-101-22-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, mudança do regime jurídico, depósitos do fgts.

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