STJ - REsp 463437 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0090968-0


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FINSOCIAL. AUMENTOS
DA ALÍQUOTA. REPETIÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
I - Não ocorre coisa julgada quando é intentada nova ação para obter
a restituição dos valores pagos a maior em período posterior àquele
consignado em ação mandamental, onde se pleiteava o não recolhimento
da exação. Ressalvam-se os valores referentes ao depósito convertido
em renda da União no curso do mandado de segurança, pois sobre estes
incidem os efeitos da coisa julgada.
II - Precedentes.
III - Recurso especial parcialmente procedente.

Tribunal STJ
Processo REsp 463437 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0090968-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 113
Tópicos processo civil e tributário, recurso especial, finsocial.

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