STJ - HC 32600 / RO HABEAS CORPUS 2003/0232354-4


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.
CONCURSO MATERIAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 2º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.259/01. CONFIGURAÇÃO. SOMATÓRIO DAS
PENAS MÁXIMAS COMINADAS INFERIOR AO LIMITE LEGAL.
1. O parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 10.259/2001 ampliou a
definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de
ausentes as exceções elencadas no art. 61 da Lei n.º 9.099/95, foi
alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02
(dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça
Estadual ou Federal. Precedentes do STJ.
2. Verificando-se que o somatório das penas máximas cominadas em
abstrato não ultrapassa o limite de 2 (dois) anos, imposto pelo art.
2º, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/01, impõe-se a fixação da
competência do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto
Velho/RO. Precedentes do STJ.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 32600 / RO HABEAS CORPUS 2003/0232354-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 258
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, injúria e difamação.

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