TST - AIRR - 627/1993-008-10-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE PELO TRIBUNAL REGIONAL. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da CF/88. Quando abusiva a interposição de recurso, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o recorrente a pagar multa ao recorrido, tendo em vista o caráter meramente abusivo, o que tipifica litigância de má-fé, atraindo a aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 627/1993-008-10-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição manifestamente infundado.

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