TST - AIRR - 1273/2002-070-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional aborda a matéria objeto dos embargos de declaração, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal não configurada. BENS VINCULADOS À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento firmado por esta Corte na OJ nº 226 da SDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1273/2002-070-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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