TST - ED-AIRR - 108/2003-023-04-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dá-se provimento aos embargos de declaração quando evidente o equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso denegado. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Face o critério da “actio nata”, o reclamante adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição de seu direito de ação. Assim, protocolada a inicial dentro do prazo prescricional, ou seja, antes de 06.05.2003. Incólume o art. 7º, XXIX, da CF/88. 2. RESPONSABILIDADE PELA MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Ademais, a imposição do pagamento de diferença de parcela paga a menor não ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da CF, porque a quitação abrange apenas os valores consignados expressamente no recibo, na forma do artigo 477 da CLT e da Súmula n° 330 desta Corte, incidência da O.J. nº 341 da SDI-I desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 108/2003-023-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, dá-se provimento aos embargos.

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