TST - AIRR - 824/2002-017-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ENTE DA ADMINISÇÃO PÚBLICA. O Tribunal de origem quando, de plano, admite ou, não, recurso de revista, a despeito da provisoriedade da decisão, o faz estribado no art. 896, § 1º, da CLT, que lhe confere competência para tanto. O § 5º do art. 896 da CLT não trata das hipóteses de cabimento do Recurso de Revista e deve ser entendido em conjunto com o disposto nos demais itens e parágrafos do referido artigo. Quanto à alegada afronta do inciso II, art. 37 da Constituição Federal, esbarra o apelo na falta de interesse para recorrer, dada sua impertinência temática, já que o acórdão atacado não reconheceu vínculo de emprego com o ente público municipal. Por isso, também inaplicável a Súmula 363/TST. A Súmula 331, IV, do TST, cuida da responsubsidiária do tomador de serviço, inclusive quando o contraé o poder público. Tal verbete busca a garantia do pagamento de haveres trabalhistas, por aquele que, direse beneficiou dos serviços prestados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 824/2002-017-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do despacho denegatório, hipóteses de cabimento da revista.

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