TST - ROAR - 631/2003-000-06-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS PREVIDEN-CIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. Decisão rescindenda em que se atribuiu ao Reclamado o encargo pelos recolhimentos fiscais e previdenciários. Trata-se de responsabilidade do empregador, mas o empregado não fica isento do recolhimento da parte que lhe compete em decorrência de o crédito ter sido judicialmente reconhecido. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 631/2003-000-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, descontos previden-ciários e fiscais, responsabilidade.

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