TST - E-AIRR - 10680/2001-010-09-40


30/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA CABIMENTO. Conforme já decidido por esta e. SDI-I, os embargos declaratórios opostos contra despacho que nega seguimento a recurso de revista, não conhecidos, porque incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Esse entendimento baseia-se na Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-II, convertida na Súmula 421 que somente admite o cabimento de embargos declaratórios contra decisão monocrática de “conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide”, não abrangendo o despacho de admissibilidade do recurso de revista, que tem caráter precário e interlocutório. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 10680/2001-010-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos declaratórios opostos contra despacho que nega seguimento ao recurso, conforme já decidido por.

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