STJ - HC 15087 / SP HABEAS CORPUS 2000/0129366-4


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 366 DO CPP, COM A NOVA
REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.271/96. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL E
MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES.
1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido da
irretroatividade do art. 366 do Código de Processo Penal, com a nova
redação dada pela Lei n.º 9.271/96, aos réus revéis que tenham
praticado o delito antes da sua entrada em vigor, uma vez que não se
admite a cisão da referida norma que dispõe a respeito de regra de
direito processual, suspensão do processo, e de direito material,
suspensão da prescrição, já que a aplicação desta importaria em
prejuízo ao réu.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 15087 / SP HABEAS CORPUS 2000/0129366-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 243
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, art.

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