TST - AIRR - 8750/2001-004-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ASSEGURADA POR “TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA” - “CARIMBO”. TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PREJUÍZO. 1. O ordenamento jurídico brasileiro permite expressamente a transação de verbas trabalhistas desde que dela não decorra prejuízo financeiro ao trabalhador. 2. Não merece processamento o recurso de revista em que se busca a declaração de invalidade de tal transação quando a constatação do necessário prejuízo demanda o exame do conjunto fático-probatório que compõe os autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8750/2001-004-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria assegurada por “termo de relação contratual atípica”.

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