STJ - AgRg no Ag 546917 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0153861-5


17/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Fundamentação
deficiente. Agravo prejudicado.
1. A recorrente não indicou dispositivo específico para afastar a
fundamentação do Tribunal de origem no sentido de que há "coisa
julgada, no tocante à revogação do benefício da Justiça Gratuita".
2. Relativamente à incidência da Súmula nº 288/STF como óbice ao
exame da alegação de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo
Civil, cumpre corrigir erro material existente no despacho, já que a
peça ausente dos autos, na verdade, é a petição do agravo de
instrumento interposto na origem e não a do recurso de apelação. O
exame da petição de agravo efetivamente é necessário para se
verificar se houve anterior questionamento acerca dos temas sobre os
quais se alega negativa de prestação jurisdicional.
3. O presente agravo está prejudicado, pois o acórdão impugnado foi
reformado no julgamento do Ag nº 546.921/RJ, em cujos autos também
foi interposto agravo regimental pela ora agravante. As questões
concernentes ao benefício da Justiça gratuita, bem como à ausência
de peça obrigatória foram resolvidas no referido agravo de
instrumento.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 546917 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0153861-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 219
Tópicos agravo regimental.

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