STJ - HC 32714 / MG HABEAS CORPUS 2003/0234548-1


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE FIXADA NO
MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSIÇÃO DE
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO NÃO FUNDAMENTADO. IMPROPRIEDADE.
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA c, E § 3º DO
CÓDIGO PENAL.
1. Na esteira dos precedentes que informam a jurisprudência desta
Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as
circunstâncias judiciais favoráveis do réu, não é cabível infligir
regime prisional mais gravoso, sem que haja justificativa concreta
de uma maior necessidade de reprovação da conduta. Inteligência do
art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do Código Penal.
2. Ordem concedida para fixar o regime aberto para o cumprimento da
pena reclusiva imposta ao Paciente, mediante condições a serem
estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Tribunal STJ
Processo HC 32714 / MG HABEAS CORPUS 2003/0234548-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 259
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado tentado, pena-base fixada no mínimo.

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