STJ - AgRg na MC 7782 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0014935-8


17/mai/2004

Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito
suspensivo. Tutela antecipada. Multa pelo descumprimento. Decisão
posterior.
1. Deferida a tutela antecipada para, apenas, obstar o uso, pela ré,
de determinado endereço eletrônico e, ainda, tendo sido condenada,
em decisão posterior, ao pagamento de multa pelo descumprimento da
medida, a alegação de ausência de título executivo para a cobrança
da respectiva multa revela-se frágil diante desta última decisão
que, até que seja revogada ou reformada, aparece como título
adequado.
2. A discussão a respeito do descumprimento da tutela antecipada
esbarra na vedação da Súmula nº 07/STJ.
3. Fumus boni iuris descaracterizado.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7782 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0014935-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 210
Tópicos agravo regimental.

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