TST - AIRR - 1055/2001-011-10-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS A MENOR DESERÇÃO. O eg. Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela agravante, considerado deserto, ante a ausência do recolhimento do valor integral relativo às custas processuais, reputando não preenchido o pressuposto objetivo previsto no § 4º do artigo 789 da CLT, em assim sendo não há se falar em ofensa a preceitos constitucionais e legais. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1055/2001-011-10-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, custas processuais recolhidas a menor deserção.

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