STJ - AgRg no Ag 519367 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0069061-4


17/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Execução
hipotecária. Cobrança.
1. O entendimento da Corte firmou-se no sentido de que não é
necessária a notificação pessoal do devedor para os avisos de
cobrança previstos no artigo 2º, IV, da Lei nº 5.741/71.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 519367 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0069061-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 216
Tópicos agravo regimental.

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