TST - RR - 51784/2002-902-02-00


30/set/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSIDERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Diferentemente do alegado pela reclamada, o Tribunal Regional determinou a consideração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras já deferidas, mantendo, assim, a condenação às diferenças de labor extraordinário. Dessa forma, não se trata de consideração de horas extras na base de cálculo do adicional de periculosidade, razão pela qual não há falar em violação ao art. 193 da CLT nem em contrariedade à Súmula nº 191/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51784/2002-902-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, adicional de periculosidade, consideração para pagamento de diferenças de horas extras.

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