STJ - HC 31280 / SP HABEAS CORPUS 2003/0191369-0


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS QUALIFICADOS. PEDIDO DE
UNIFICAÇÃO DE PENAS. ARGÜIDA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVA.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. O Tribunal a quo, ao examinar o conjunto probatório dos autos,
não reconheceu nos crimes em questão o preenchimento do critério
objetivo para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71, do
Código Penal), qual seja: o idêntico modus operandi (diversidade de
vítimas, locais e comparsas), o que, por si só, é suficiente para
manter o decisum, razão pela qual restou rejeitado o pleito de
unificação de penas.
2. Consoante reiterado posicionamento do Superior Tribunal de
Justiça, a apreciação do pedido de unificação das penas, pelo
reconhecimento da continuidade delitiva nas condutas encartadas nos
autos, implicaria acurada avaliação probatória, o que, na angusta
via do habeas corpus, é vedado. Precedentes do STJ.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31280 / SP HABEAS CORPUS 2003/0191369-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 253
Tópicos habeas corpus, execução penal, roubos qualificados.

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