STJ - HC 31100 / SP HABEAS CORPUS 2003/0185130-7


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE
DO PACIENTE. WRIT DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME.
1. Não é possível conhecer a presente impetração, porquanto existe
nos autos fundada dúvida quanto à identidade do paciente. Infere-se,
in casu, que o writ é requerido em favor de um reeducando, porém, a
documentação juntada pela Defensoria Pública se refere à pessoa
diversa.
2. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 31100 / SP HABEAS CORPUS 2003/0185130-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 252
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, medida sócio-educativa de internação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›