TST - RR - 877/2001-561-04-00


30/set/2005

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Deve prepon-derar o entendimento de que em relação aos contratos extintos antes da Emenda Constitucional nº 28/2000, não deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, ainda que a ação seja ajuizada após a citada Emenda. Isso porque a EC nº 28/2000 tem aplicação imediata, mas não tem efeito retroativo, que exige previsão expressa da norma. Assim, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição deve ser declarada de acordo com a normatização vigente ao tempo da extinção do contrato de trabalho. Desta forma, não pode a nova redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República atingir as situações já definidas pela norma anterior, não obstante sua aplicação ser imediata. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recurso de revista que não merece conhecimento, pois os arestos colacionados não se amoldam às exigências do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 337 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 877/2001-561-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, rurícola, ação proposta posteriormente à publicação da emenda constitucional n° 28/2000.

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