TST - RR - 1615/1997-026-01-00


30/set/2005

PRESCRIÇÃO TOTAL. Observa-se, no exame do acórdão recorrido, que a situação jurídica não se refere à alteração do pactuado, mas sim a pedido de incorporação de reajuste salarial, cuja lesão renovou-se mês a mês, sucessivamente, e, nessas condições, a decisão recorrida não contraria a previsão contida na Súmula nº 294 do TST. De outra parte, conforme se constata, a decisão recorrida atendeu à previsão contida no art. 7º, XXIX, da Carta Magna, uma vez que o deferimento do direito se sujeitou à prescrição parcial das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 Transitória nº 26 do TST, o entendimento de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1615/1997-026-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição total, observa-se, no exame do.

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