STJ - AgRg no Ag 547127 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0157563-3


17/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Prequestionamento.
Fundamentos não impugnados. Súmula nº 182/STJ.
1. O tema constante do artigo 128 do Código de Processo Civil não
foi tratado, sequer implicitamente, no acórdão recorrido, carecendo
do indispensável prequestionamento.
2. Com relação à coisa julgada, a agravante não demonstrou que
tivesse impugnado, em sede de recurso especial, referido fundamento
que afastou a prescrição. Aplicável à espécie a Súmula nº 182/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 547127 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0157563-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 219
Tópicos agravo regimental.

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