TST - AIRR - 1695/2002-664-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA. Os arestos colacionados para confronto são inespecíficos na dicção da Súmula 296 do TST, vez que consignam que é possível a redução do intervalo intrajornada através de normas coletivas, bem como que deve ser respeitado o pactuado nos acordos e convenções coletivas, premissas não enfocadas no acórdão regional, que sufragou a tese de que a controvérsia não está na validade ou não da redução do aludido intervalo, mas na interpretação a ser dada à cláusula da norma coletiva que tratou da matéria. A conclusão do regional, de que o intervalo não usufruído regularmente deve ser remunerado como hora extra e não apenas com o adicional, está em consonância com a OJ n° 307 da SDI-1 do TST, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST. 2.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. As decisões colacionadas somente são inteligíveis no contexto fático de que se originam de modo que não servem para configuração do dissenso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1695/2002-664-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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